Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RUMO MALHA PAULISTA

-Ação parcialmente procedente para condenar a requerida nas obrigações de: (1) eliminar as passagens de 1, 3 e 4, com colocação de defesas metálicas (guard rails); (2) promover a sinalização adequada na passagem de nível 2; (3) adotar medidas de segurança como velocidade minima ao longo do trecho de deslocamento que atravessa o assentamento Horto Guarani, bem como sinais sonoros e luzes permanentemente acesas, como forma de alerta aos moradores do entorno; (3) enviar ao ITESP a cada 15 dias os dias e horários de passagem de suas composições - Preliminar quanto ao vício de fundamentação da sentença e demais argumentos afastada - Medidas determinadas que são de responsabilidade da Apelante, pois se referem ao atendimento dos usuários e da comunidade local afetada pela prestação dos serviços - Transporte ferroviário que deve ser realizado adequadamente e com segurança total, dentro das normas contratuais e legais disciplinadoras da concessão, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88, bem como da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)