Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. VÍCIO INSANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

As custas devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo alusivo ao recurso (CLT, art. 789, § 1º, Lei 5.587/1970, art. 7º e Súmula 245/TST), sendo certo ainda que, não se tratando de insuficiência no valor do preparo ou equívoco no preenchimento da guia, não se aplica a OJ 140 da SBDI-1 do TST. 2. Inaplicável também o CPC, art. 1.007, § 4º ( caput do art. 10 da IN 39 do TST). 3. Como a questão configura vício insanável, não comporta a intimação da parte. 4. Na hipótese, trata-se de duas decisões referentes a períodos distintos de vínculo de emprego (fls. 1156/1557 e 1787 e 1792), com fixação de valor provisório da condenação e de custas respectivas, para cada um deles. 5. Comprovado apenas o pagamento de um dos períodos, com o recurso ordinário, sem o recolhimento de qualquer valor a título de custas, quando da interposição do recurso de revista. 6. Situação similar àquelas em que há majoração de custas. Precedentes. 7. Recurso de revista deserto. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)