Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.
Requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03, não preenchidos. Necessidade de manutenção do indeferimento desta pretensão. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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