Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança - Difamação - Insurgência contra o indeferimento de pedido de benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Não conhecimento da impetração, por intempestiva - Prazo de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança, estabelecido pela Lei 12.016/2009, superado no presente caso. Mandamus não conhecido
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