Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares. (i) Manutenção da justiça gratuita deferida à autora, não impugnada em preliminar de contestação (CPC, art. 337, XIII), operando-se a preclusão (CPC, art. 507). (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Aquisição de curso via remota. Direito de arrependimento exercido após escoado o prazo de 7 (sete) dias. Inteligência do CDC, art. 49, caput. Ausência de abusividade na negativa da solicitação de cancelamento. Insatisfação com o conteúdo apresentado que não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Não demonstrada, ainda, falha na prestação dos serviços. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Precedente. Litigância de má-fé da autora não caracterizada. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)