Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Andradina - Decisão que extinguiu parcialmente a ação em relação ao coexecutado, por falta de indicação da qualificação e endereço do representante legal do espólio - Não cabimento - Providência dispensável - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal contra o espólio - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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