Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril esquerdo. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote