Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão benefício consignado. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão do saque de dinheiro disponibilizado à autora. Cartão utilizado para compras. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida.... (Continua)