Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Responsabilidade Civil - Acidente com pedestre em via férrea - Interposição contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo e impôs a inversão do ônus da prova - Agravante que desempenha a prestação de serviço público. A qualidade de concessionária ou permissionária do serviço de transporte gera a responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço - Inaplicabilidade do CDC na hipótese - Relação de natureza extracontratual, figurando a vítima como terceiro não usuário (transeunte), sem qualquer relação contratual de consumo com os serviços da ré - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)