Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Decisão que indeferiu pleito de Justificação Criminal.Recurso defensivo buscando processamento da justificação criminal, objetivando a produção de provas (expedição de ofícios a clínicas ortopédicas com o fim de comprovar que a lesão corporal da vítima é anterior aos fatos) - Não comprovada a existência de provas novas a serem produzidas - Providências que poderiam ter sido requeridas ao longo da instrução criminal nos autos originários - A alegação de ausência de nexo causal entre a lesão e o evento delitivo também poderia ter sido arguida ao tempo do feito originário.Recurso improvido