Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção de Provas. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação declaratória de doação inoficiosa c/c condenatória, questionando decisão que saneou o feito e indeferiu a produção de determinadas provas. Os agravantes alegam necessidade de expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda dos agravados, visando averiguar manobra contábil e evolução patrimonial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de provas se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo decisões sobre produção de provas. 4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a produção de provas não se insere nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. 2. A tese de taxatividade mitigada não se aplica na ausência de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi