Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Preservação de garantia ofertada no empréstimo. Cessão de crédito trabalhista em garantia. Risco de levantamento de quantia pelo executado cedente. Requisitos legais preenchidos. Expedição de ofício possível, para penhora no rosto dos autos da garantia nos autos da ação trabalhista. Decisão reformada, com observação. Recurso provido, nos termos da fundamentação