Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado - antecipação dos efeitos da tutela - decisão indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens em nome dos requeridos - ausência dos requisitos - medida prematura - descabimento - possibilidade de oportuna reapreciação após decisão proferida no incidente - agravo improvido
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