Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito fiscal) - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Ilegitimidade passiva da(s) autora(s)/executada(s) - Prova de que, no ano de 2009, os direitos possessórios do imóvel foram transferidos a terceiros - A ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura não tem o condão de inviabilizar o reconhecimento de ilegitimidade da parte - No caso em tela, os corréus Paulo e Fernanda providenciaram a alteração do cadastro de contribuinte junto à prefeitura municipal a partir do ano de 2010, conforme se verifica às fls. 39/40 - Dano moral - Inocorrência - No que se refere ao dano moral, não restou caracterizado qualquer conduta dos corréus a ensejar a referida indenização - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para acolher a pretensão em relação ao réu município de São Paulo e manter a improcedência em relação aos corréus Paulo e Fernanda.