Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão Benefício Consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que nega a contratação do cartão de crédito consignado - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor - Cartão consignado contratado por meio digital, assinado eletronicamente - Permissão do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 39/2009 - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)