Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental presente nos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares rejeitadas - Contrato bancário e responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que informam a origem do débito que deu origem à cobrança impugnada pelo apelante - Contrato de empréstimo com a assinatura digital do contratante que deve ser considerado válido - Juízo singular com conclusão adequada de que houve aceitação dos termos do contrato, pelo acesso ao link de proposta e envio dos documentos pessoais pelo telefone celular do apelante, assim como a quantia emprestada foi depositada em conta corrente de titularidade do apelante, o que afasta a hipótese de fraude - Pedidos de restituição, repetição de indébito e indenização por danos morais prejudicados, pela ausência de ilicitude na contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, Do CPC