Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DA PORTARIA 1.565/2014. AUSÊNCA DE REGULAMENTAÇÃO VÁLIDA. DIREITO INEXISTENTE . 1. Conforme sinalado no acórdão embargado sobreveio sentença transitada em julgado declarando a nulidade da Portaria 1.565/2014, de modo que os efeitos dessa decisão não ficam restritos ao período de suspensão cautelar, atingindo a própria existência da Norma Regulamentar. 2. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida, e, no caso, conforme já consignado no acórdão embargado « ...desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado «. 3. Nesse sentido, não há que se falar em omissão e os declaratórios intentados revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .