Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Impugnação de crédito apresentada pelo banco agravado. Incidente julgado procedente para majorar o valor habilitado. Decisão agravada que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico. Inconformismo da devedora. Acolhimento. Expressa concordância com os cálculos apresentados pelo administrador judicial, após este ter prestado os devidos esclarecimentos. Verba honorária que é devida na impugnação de crédito apenas quando instaurada a litigiosidade. Inexistindo litigiosidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios, como na hipótese. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão reformada. Agravo provido