Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade bem comprovadas - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Provas periciais que deixaram certas a concentração de álcool por litro de sangue em quantidade superior à permitida e a lesão corporal de natureza leve - Condenação mantida - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes - Compensação parcial entre a circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão, por se tratar de multirreincidência - Fixação de regime prisional semiaberto adequada - Réu reincidente - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido