Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal de multa penal. Competência recursal. Matéria atinente à Seção de Direito Criminal. Execução fiscal ajuizada após vigência da Lei 13.964/2019. Não conhecimento do recurso. Remessa para distribuição a uma daquelas E. Câmaras
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