Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c danos morais. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do MM. Juízo a quo para apresentação de nova procuração específica. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.