Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 28304
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO OU DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO CONHECIDO, POSTO QUE NÃO ENFRENTADOS PELO JUÍZO «A QUO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.Embargos de declaração rejeitados... ()
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