Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Alegação da autora de que as taxas de juros previstas nos contratos estão em desacordo com o disposto na Instrução Normativa 28 do INSS. Contratos não juntado aos autos. Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença reformada para julgar a ação integralmente improcedente. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)