Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO -
Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de ônus - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio entre Concessionárias de Serviços Públicos - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote