Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO VIII DO ART. 131 E ARTS. 178-A A 178-H, DA LEI COMPLEMENTAR 212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 278, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - CRIAÇÃO DE TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO VISITANTE.

MATÉRIA PRELIMINAR - REQUERENTE QUE INDICOU O DISPOSITIVO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE A LEI MUNICIPAL SUPOSTAMENTE VIOLA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - VERIFICADA A GENERALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TAXA NO CASO EM QUESTÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 160, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS