Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de instituição de servidão de passagem ajuizada pelo Município de Louveira - Implementação do Interceptor de Esgoto do Rio Capivari - Declaração de utilidade pública - Inteligência do DM 4.891/2017 e do DM 4.892/2017 - Sentença de parcial procedência - Recurso do expropriante - O valor alcançado pelo perito oficial levou em consideração os dados do mercado, com utilização de fatores de homogeneização e com observância do fator de desvalorização relativo à APP e das restrições à utilização dos imóveis impostas pelas servidões - Mantido o valor de R$ 129.200,00 (janeiro de 2019) a título de indenização - Afastamento dos juros compensatórios - Ausência de comprovação da ocorrência de perda de renda causada pela impossibilidade de exploração econômica do bem - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a incidência dos juros compensatórios, conforme o entendimento prevalecente da Douta Maioria.... (Continua)