Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Excesso de Execução. Exceção de Pré-Executividade. Juros de Mora. Cédula de Crédito Rural. Busca o recorrente rever as cláusulas contratuais, o que demanda saneamento e dilação probatória de matéria não conhecível de ofício e, portanto não passível de discussão através de Exceção de Pré-Executividade. Ausência de ilegalidade notória na taxa de juros cobrada pela instituição financeira. Parágrafo Único do art. 5º do Decreta Lei 167/1967 que autoriza a instituição financeira a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, além de multa e correção monetária. Precedentes. Provimento negado.