Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Inadimplemento de faturas de consumo dos serviços e inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito - Contratação negada pelo demandante - Ausência de prova da celebração do contrato e da prestação dos serviços - Ônus da ré (CPC/2015, art. 373, II) - Fraude aparentemente cometida por terceiro - Responsabilidade da prestadora de serviços que decorre do risco da atividade que exerce - Negativação do nome do autor indevida - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias, pois fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)