Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que, ante a discordância da Fazenda do Estado, rejeitou nomeação à penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa (peças de vestuário) - Manutenção - Nomeação pelo devedor que não configura direito absoluto, mas relativo - Respeito à ordem legal de preferência estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não provido