Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela liminar, vez que a ré está no imóvel por ser também herdeira. Inconformismo do autor. Sem razão. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 necessários à concessão da medida pleiteada. Exercício da posse conjunta sobre o imóvel indiviso, por força de lei, em observância aos arts. 1784 e 1206, ambos do Código Civil. Recomendável se aguardar o contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)