Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DA CONDUTA DIANTE DA DROGADIÇÃO E DE ATIPICIDADE PELA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS OU DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTE POLICIAL E A ADMISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, SENDO INVIÁVEL A O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 45 - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO NO CRIME DE ROUBO - PRECEDENTES - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO, BEM INDEFERIDA AS BENESSES - RECURSO DESPROVIDO