Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES EM OMBROS E EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL (CONCAUSA) COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTARQUIA QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. TEMA 350/STF. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) PARA A DATA DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO ÀS SEQUELAS. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    ... (Continua)