Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade de três vítimas e emprego de arma de fogo. Subtração de caminhão e da respectiva carga. Ação deflagrada em virtude do sistema de rastreamento do veículo, sendo eficaz quanto à prisão do peticionário e demais apenados. Vítimas liberadas após os demais comparsas tomarem conhecimento sobre a prisão dos sentenciados. Pretensão de redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Penas fundamentadamente dosadas, em consonância com os precedentes do STJ. Inexistência de erro judiciário passível de ser corrigido pela presente via estreita.

Improcedência