Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo (empréstimo consignado) - «Golpe da falsa portabilidade - Banco réu não recorre da sentença que anulou o contrato de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade dos descontos e o condenou à devolução dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor mantido - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois excessiva - Recurso desprovido.... (Continua)