Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Inconformismo manifestado contra sentença de procedência. Reembolso de sessões de psicomotricidade obstado por não ser o profissional habilitado no Conselho Regional de Fonoaudiologia, Fisioterapia ou Psicologia. Matéria não suficientemente esclarecida. Cabimento de instrução processual para apurar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 13.794/2019, a qual regulamenta a profissão de psicomotricista. Sentença anulada de ofício, para abertura da fase de instrução probatória. Recurso prejudicado... ()
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