Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Negativa de cobertura de procedimentos e materiais a serem utilizados pelo profissional de confiança da autora. Existência de expressa indicação médica quanto ao melhor procedimento a ser utilizado para o paciente. Restrição de direitos que se afigura abusiva. Entendimento da Súmula 102 do E. TJSP. Sentença mantida Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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