Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de ausência de baixa de gravame de veículo mesmo após a integral quitação de financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander (Brasil) S/A, eis que o mútuo objeto dos autos foi firmado com a corré Aymoré, a quem compete exclusivamente gerenciar o empréstimo, dar quitação e baixar gravames - Mérito - Instituição financeira que demonstrou que, ao tempo do ajuizamento da presente demanda, ainda pendia de pagamento uma das parcelas do financiamento - Baixa do gravame dois dias depois do pagamento da prestação em aberto - Inexistência de falha na prestação do serviço, cobrança indevida ou conduta abusiva da ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)