Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA SUAS PECULIARIDADES - PROVIDÊNCIA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA, CONSIDERADO O MONTANTE MENSAL POR ELA PERCEBIDO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

  AGRAVO DESPROVID