Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -
Recurso interposto contra Acórdão proferido pelo órgão colegiado em sede de Apelação - Incabível interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada - Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 253, caput e § 1º, do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote