Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO PELA PARTE REQUERIDA ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DO CERTIFICADO DOCUSIGN. REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO DOCUSIGN, MAS COM CERTIFICAÇÃO COM TOKEN IPC BRASIL.

Decisão que não aceitou a regularização e manteve a decisão anterior para que se realize a regularização da representação processual, sob pena de revelia. Insurgência recursal interposta pela requerida. Cabimento. Taxatividade mitigada. Regularização da assinatura digital com a certificação pelo IPC Brasil que comportava admissão. Medida Provisória 2.200-2/2001 que considera verdadeiros, em relação aos signatários, aqueles que tenham se utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Possibilidade, ademais, da utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, desde que tal método seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara. Recurso provido... (Continua)