Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

Irresignação do espólio em face da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Valor da causa alterado para mais após emenda da petição inicial. Impossibilidade de recolhimento da diferença da taxa judiciária neste momento processual. Acervo hereditário composto por três bens imóveis. Ausência de liquidez imediata. Cabimento do recolhimento da diferença das custas ao final de processo. Cabimento. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido... (Continua)