Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de lesão corporal julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em nulidade da citação e defere desbloqueio parcial de valores penhorados em contas de titularidade do executado - Agravo por ele interposto - Prova documental suficiente a sugerir que a carta de citação não foi encaminhada para o endereço do réu - Ausência de comprovação segura de que a carta foi a ele entregue - Situação de fato suficiente a afastar a aplicação da teoria da aparência - Invalidade da citação e dos atos subsequentes - Devolução do prazo para contestação - Agravo provid... (Continua)