Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Indeferimento ao pedido de justiça gratuita, ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante pessoa jurídica. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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