Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparatória de danos morais - gratuidade processual - pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - requisitos legais preenchidos - benesse concedida - cerceamento de defesa - inversão do ônus probatório na fase de julgamento - alegação dissociada dos autos - legitimidade passiva da UNIVERSIDADE BRASIL em razão da existência de grupo econômico - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão ao programa social (FIES) - contrato de garantia firmado em razão do Programa UNIESP Paga - ausência de propaganda enganosa - prévio esclarecimento recebido - obrigação do aluno de cumprir determinados requisitos - autora comprovou o adimplemento da obrigação de realizar atividades de responsabilidade social - dever de pagamento do financiamento pelos apelantes - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim