Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade razoável de maconha e cocaína - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;

Tráfico de entorpecentes - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu que, embora primário, esteve envolvido em atos infracionais - Indicação de que faz do crime seu meio de vida - Benefício incabível - Colaboração premiada - Instituto que só tem aplicação aos casos de coautoria e associação criminosa, onde há efetiva colaboração do agente na busca da verdade real e não se confunde com a confissão - Inaplicabilidade - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido