Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de adequação. Devolução dos autos em cumprimento ao CPC/2015, art. 1.030, III, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Acórdão que manteve a extinção da execução fiscal, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição originária). Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado. Julgado que não destoa do entendimento fixado, já que, de ofício, declarou a prescrição originária dos créditos executados, não tratando, o caso, da prescrição intercorrente do Tema 444. Manutenção do acórdão recorrido