Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução.  Condomínio. Embargos à execução fundada em título extrajudicial de débitos condominiais. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir a execução. Recurso da exequente.

Como o acórdão proferido na execução de 1031005-94.2022.8.26.0602 já transitou em julgado, reconhecendo a legitimidade ativa da Alissim e que há prova do crédito cedido à Alissim, não pode prosperar a sentença que acolheu os embargos à execução sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução.