Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. DESPACHO SANEADOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU.

Decisão agravada que saneou o processo e rejeitou as preliminares suscitadas pelo réu. Agravo de Instrumento da parte ré. Verifica-se que as razões recursais se fundamentam na suposta ilegitimidade ativa, mas tal questão não está elencada no CPC, art. 1.015, sendo certo que o, VII indicado pelo agravante se limita à exclusão de litisconsorte, considerando a perda do resultado útil do processo, o que não é o caso dos autos. Em caráter excepcional, a recorribilidade imediata está vinculada à urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação (taxatividade mitigada). Não se verifica a presença da urgência no exame da questão, haja vista que o julgamento das matérias, em sede de preliminar de apelação, não causará prejuízo às partes e ao processo. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)