Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança (associação). Cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que determinou o bloqueio de 20% do valor da aposentadoria da executada para satisfação do crédito. Ressalva do CPC, art. 833, que trata da impenhorabilidade de salário e aposentadoria e que autoriza a penhora apenas para adimplemento de dívida alimentar. Crédito de natureza jurídica não alimentar. Valores da aposentadoria que são destinados à subsistência do devedor e são impenhoráveis. Decisão modificada. Recurso provido