Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando que a agravante disponibilize a portabilidade do plano de saúde da agravada. Autoras que possuem diagnóstico de enfermidades (Esteatose Hepática Grave e tratamento Psiquiátrico com agravamento da enfermidade) e estariam em tratamento médico. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)